Categoria: Casos Reais: Notícias dos Tribunais

• Lei nº 15.157/2025: Dispensa de Reavaliações Periódicas para Aposentados por Incapacidade Permanente.

  A recente Lei nº 15.157/2025, sancionada em julho de 2025, trouxe mudanças significativas para o sistema previdenciário brasileiro, especialmente para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Uma das principais inovações foi a dispensa de reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável,…

  Renata Castro de Azevedo

  10 de setembro de 2025

  Casos Reais: Notícias dos Tribunais, Planejamento Previdenciário