A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a subsequente Lei Complementar nº 214/2025 trouxeram mudanças significativas para o planejamento patrimonial e sucessório no Brasil, impactando diretamente as holdings familiares.

Principais Mudanças para Holdings Familiares

1. Progressividade do ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passou a ter alíquotas progressivas, podendo chegar até 8%, conforme o valor do patrimônio transmitido. Estados como São Paulo já implementaram essa progressividade, e há propostas no Congresso para elevar a alíquota máxima para até 16%.

2. Tributação de Dividendos

A distribuição de lucros acima de R$ 20.000 mensais passou a ser tributada em 15%. Essa medida afeta diretamente as holdings familiares que utilizam a distribuição de lucros como estratégia de planejamento sucessório).

3. Obrigatoriedade do Regime de Lucro Real

Holdings cuja principal atividade seja a administração, aluguel ou compra e venda de imóveis próprios, e que obtenham mais de 50% de sua receita dessas atividades, são obrigadas a adotar o regime de Lucro Real. Esse regime possui maior rigor e exigências contábeis e tributárias.

4. Integralização de Bens pelo Valor de Mercado

A integralização de bens nas holdings passou a ser realizada com base no valor de mercado, e não mais no valor declarado no Imposto de Renda. Isso pode resultar em ganho de capital tributável, elevando os custos para os sócios.

5. Incidência do IBS e CBS

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), atividades comuns das holdings, como locação e venda de imóveis, passaram a ser tributadas com alíquotas que podem chegar a 28%, embora haja previsões de reduções em certos casos.

🛡️Estratégias de Adaptação

Diante desse novo cenário, é fundamental que as famílias que possuem ou planejam criar uma holding familiar considerem as seguintes estratégias:

• Revisão do Planejamento Sucessório: Antecipar doações de quotas ou ações pode ser uma forma de minimizar o impacto das novas alíquotas do ITCMD.
• Análise do Regime Tributário: Avaliar a viabilidade de manter a holding no regime de Lucro Real ou considerar outras estruturas jurídicas que possam ser mais vantajosas.
• Gestão de Liquidez: Garantir que a empresa possua liquidez suficiente para cobrir os tributos sem comprometer ativos estratégicos.
• Fortalecimento da Governança Corporativa: Estabelecer regras claras de governança para prevenir conflitos e assegurar a continuidade dos negócios familiares.

Apesar do aumento da carga tributária, as holdings familiares continuam sendo instrumentos eficazes para proteção patrimonial e planejamento sucessório. No entanto, é essencial adaptar-se às novas legislações para garantir a eficiência e a conformidade fiscal da estrutura. Consultar profissionais especializados em direito tributário e societário é fundamental para navegar por essas mudanças e proteger o legado familiar.

Este artigo é uma síntese das principais mudanças legislativas até abril de 2025 e não substitui a consulta a profissionais especializados para casos específicos. Entre em contato para maiores informações.